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03 de novembro de 2023

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17 de julho de 2023

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17 de julho de 2023

FORMAS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS

Adjudicação Compulsória Extrajudicial
13 de julho de 2023

Resumo da notícia

Anoreg RS

Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil
17 de setembro de 2024

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional...