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Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
14 de março de 2024

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Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
14 de março de 2024

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Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado
14 de março de 2024

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Presidente do CNJ e do STF se reúne com relator de PL sobre desjudicialização
14 de março de 2024

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STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade
14 de março de 2024

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