NOTÍCIAS
CNJ determina abertura de PAD contra magistrado do Amazonas
08 DE AGOSTO DE 2023
Seguindo o voto do relator, corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, em decisão unânime, Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) por fatos ocorridos em 2020, em decorrência da Reclamação Disciplinar 0006352-03.2020.2.00.0000.
“Esse é um caso de reclamação disciplinar onde, em plantão judicial, houve uma revogação de decisão que decretou regressão de regime de um apenado sem intimação para manifestação do Ministério Público, concedendo prisão domiciliar a outro apenado sem prévia manifestação também do Ministério Público”, relatou o corregedor, acrescentando que as condutas, em primeiro exame, pareceram-lhe graves o suficiente para propor a abertura do PAD.
Em defesa do magistrado, o advogado Maurício de Castro Filho solicitou o arquivamento do processo de reclamação disciplinar, ressaltando que o magistrado não responde mais pela Vara de Execução Penal e que a apuração não logrou êxito em apurar qual seria a infração disciplinar. “Essa ausência de clareza quanto aos casos constitui nítido cerceamento de defesa”, apontou.
A advogada Aline Cristina Benção, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), como terceira interessada, ratificou as razões da defesa reforçando “que o magistrado, no exercício da sua função, proferiu duas decisões na qual não há erro de forma tão pouco de conteúdo”.
O corregedor, contudo, contextualizou que o caso nasce de uma correição realizada na Vara das Execuções Penais de Manaus (AM), onde, até hoje, perdura situação crítica no sistema carcerário. “A alegação de prejuízo foi desfeita porque foi obedecido o direito ao contraditório e à ampla defesa e agora, se aberto o PAD, há a amplitude da prova e afastamos alegação de prejuízo à defesa”, pontuou.
Ele enfatizou ainda que, no mérito, a questão foi identificada no bojo da correição realizada por sua antecessora, a ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, no sistema prisional do Amazonas, na qual identificou-se fortes indícios de infrações relacionadas ao excesso de concessões de prisões domiciliares. Entre as infrações encontra-se a concessão de liminares sem a observância de laudos médicos, baseadas em atestados falsos e com ausência de oitiva do Ministério Público.
O corregedor recordou também que as decisões “foram levadas a efeito ainda envolvendo presos de altíssima periculosidade, integrantes de facções criminosas” e que as infrações detectadas referem-se à prisão domiciliar com situações que revelam ausência de diligência nos pedidos.
Ele considerou ainda que, como o magistrado não se encontra mais à frente da Vara de Execuções Penais na qual se encontrava no momento dos fatos que originaram o PAD, ocorridos em 2020, não seria necessário o afastamento de suas funções.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ determina abertura de PAD contra magistrado do Amazonas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornada Notarial da Família abre formulário de adesão das Seccionais Estaduais
14 de julho de 2023
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS ministra palestra sobre desjudicialização no III Encontro de Magistrados, Notários e Registradores do Rio Grande do Norte
14 de julho de 2023
O evento conta com a participação de renomados profissionais e especialistas, proporcionando um ambiente de troca...
Anoreg RS
Gravação das palestras do XIV Encontro Notarial e Registral do RS pode ser adquirida no site da Anoreg/RS
13 de julho de 2023
Para a compra da gravação integral será cobrado o valor de 150 reais.
IRIRGS
Clipping – O Dia – Mudanças no programa Minha Casa Minha Vida beneficiam classe média e animam o mercado imobiliário
11 de julho de 2023
A Caixa Econômica Federal colocou em vigor as novas regras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)...
IRIRGS
IRIRGS firma parceria com a Legal Ad Extra Soluções para Cartórios com uma série de vantagens para os associados
22 de junho de 2023
O Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul oferece agora aos seus associados uma série...